ITEM 1. AVISO IMPORTANTE
1.1. O Sr. Lucas Nascimento não é psicólogo. A presente mentoria tem como objetivo a preparação para concursos, ou seja, não está relacionada de forma alguma a diagnósticos, tratamentos ou qualquer atividade privativa do profissional de psicologia. Nesse sentido, é importante esclarecer a natureza dos nossos serviços para a devida identificação pelo consumidor: nossos métodos e práticas são alinhados com as abordagens amplamente adotadas por empresas reconhecidas no mercado, tais como Focus, G7, Estratégia Concursos, Gran, AlfaCon e Descomplica, entre outras. Nossa mentoria, assim como outras similares no mercado, é fundamentada em experiências pessoais e qualificações relevantes no contexto dos Concursos Públicos.
1.2. Destaca-se que a mentoria não tem natureza de atividade de cunho acadêmico, científico ou privativo, ela se baseia na experiência e conhecimento adquiridos em sua preparação pessoal e são direcionados exclusivamente para apoiar os participantes na busca pela aprovação em concursos públicos.
1.3. O que é Atividade Privativa de Psicólogo? Atividade Privativa de Psicólogo é regulada pela LEI Nº 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Ela se refere a qualquer serviço ou prática que envolva o uso de conhecimento psicológico com a finalidade de avaliação, diagnóstico, tratamento ou intervenção psicológica direcionados a indivíduos ou grupos. Essa atividade é exclusiva de profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Psicologia, garantindo a segurança e qualidade dos serviços prestados, bem como o respeito aos princípios éticos e legais que regem a prática da psicologia. Portanto, é importante que os consumidores estejam cientes das limitações da mentoria em relação às atividades privativas de psicólogos e saibam que essas práticas são estritamente reservadas aos profissionais de psicologia devidamente credenciados.
1.4. O usuário/candidato declara estar ciente do item 1 e que tem plena ciência da natureza do produto ofertado por Lucas Nascimento.
ITEM 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA (MENTORIA) ONLINE EM GRUPO
Descrição do produto: este produto consiste em uma ASSESSORIA/MENTORIA, que é um relacionamento no qual um indivíduo mais experiente, chamado mentor, oferece orientação básica para provas de concursos em uma área específica, como lógica. A assessoria envolve o compartilhamento de experiências e feedback com base na experiência pessoal e acadêmica do mentor. É importante ressaltar que a assessoria não garante a aprovação do candidato. No entanto caso, este seja reprovado o valor pago será integralmente devolvido.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado LUCAS NASCIMENTO, pessoa física, CONTRATADO, doravante denominado MENTOR; e do outro lado o CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE. Acordam em cumprir as disposições constantes neste instrumento, bem como da Política de Privacidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO (PRODUTO)
1.1 – O serviço abordado no presente contrato é a prestação de serviços de ASSESSORIA/MENTORIA entre o CONTRATANTE e o autor, LUCAS NASCIMENTO, na modalidade à distância, com a finalidade de compartilhamento de experiências e conhecimentos para ajudar nos estudos, no planejamento e na preparação para concurso público ou fase específica.
1.2 – Obviamente, não há garantia ou prometer garantia de aprovação em qualquer fase ou avaliação em concurso público, exame ou atividade uma vez que se trata de certame público. Mas ressalto que a garantia é no sentido de em caso de Reprovação do aluno o valor pago será integralmente devolvido.
1.3 – A definição legal, comercial, material e formal do presente produto é “ASSESSORIA”, isto é, um processo de compartilhamento de experiências e conhecimentos da seguinte forma:
QUANTIDADE
São 4 (quatro) Módulos em Vídeo Aulas
FORMA
Os encontros serão realizados por meio de uma plataforma de comunicação Hotmart e colaboração que integra recursos de bate-papo, videoconferências, armazenamento de arquivos e integração de aplicativos no local de trabalho.
CONTEÚDO
1) Apresentação; 2) Conhecimento das etapas de um concurso da carreira e outras; 3) Breve comentário sobre o panorama geral do cenário atual dos concursos no Brasil; 4) Demonstração e comentários sobre a trajetória de aprovação; 5) Estratégias pessoais utilizadas em suas provas objetivas, subjetivas e nas demais fases dos concursos em que foi aprovado.
1.3 – No presente contrato, caso haja necessidade de complementação ou informação relacionada à comunicação, publicidade, omissão, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou qualquer dado sobre os produtos ou serviços, entre em contato através do número +55 62 991828584.
1.4 – A vigência do presente contrato só terá início após a aprovação do pagamento da assessoria feito pelo uma vez compensado o pagamento, o LUCAS NASCIMENTO se compromete a disponibilizar o acesso à reunião pelo tempo determinado no descritivo no item alínea a do item 1.2.2.
1.5 – A assessoria contratada é pessoal e intransferível.
2.1 – O CONTRATANTE obriga-se a:
2.1.1 – Pagar à pessoa física, LUCAS NASCIMENTO, pela prestação dos serviços de acordo com o previsto neste contrato.
2.1.2 – Apresentar à pessoa física, LUCAS NASCIMENTO, quando solicitado, todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato, bem como à sua rescisão.
2.1.3 – Informar seus dados de forma verdadeira e completa, de acordo com a Política de Privacidade das plataformas utilizadas.
2.1.4 – Providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet, para acessar a assessoria.
2.1.5 – Entrar em contato com a equipe de atendimento do site caso ocorra qualquer problema ou imprevisto durante a assessoria.
2.1.6 – Não utilizar qualquer artifício, programa, software, item físico ou digital, material digital ou impresso, texto, artigos, apostilas dentro da plataforma, que viole qualquer norma prevista no ordenamento jurídico interno e externo.
2.2 – O CONTRATADO obriga-se a:
2.2.1 – Cumprir todas as disposições previstas no Código do Consumidor;
2.2.2 – Prestar a assessoria de acordo com os termos estabelecidos nos itens 1 e 2 do presente contrato.
2.2.3 – Fornecer auxiliar ao CONTRATANTE em seu processo de aprendizagem, quando solicitado.
2.2.4 – Proporcionar um ambiente de aprendizagem colaborativo, encorajando a troca de experiências e o compartilhamento de conhecimentos entre o CONTRATANTE e outros participantes, quando aplicável.
2.2.6.5 – Zelar pela forma profissional e agir de acordo com os princípios de honestidade, respeito e integridade no relacionamento com o CONTRATANTE.
2.2.6 – Oferecer orientação e feedback construtivo ao CONTRATANTE, visando seu desenvolvimento do conhecimento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA: POLÍTICAS DE DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
3.1 – O CONTRATANTE poderá exercer seu direito de desistência da assessoria de forma espontânea, desde que formalize por escrito a solicitação de desistência dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do pagamento da assessoria, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso integral dos valores pagos.
3.2 – A restituição do valor pago será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação.
3.3 – Após o 8º (oitavo) dia da contratação, não será possível realizar a restituição do valor pago em caso de desistência, salvo por culpa do CONTRATADO ou direito previsto no Código do Consumidor.
3.4 – As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ser feitas seguindo o procedimento descrito a seguir: o CONTRATANTE deve entrar em contato através do atendimento via WhatsApp, e-mail ou telefone Vide item 1.3.
4. CLÁUSULA QUARTA: PROTEÇÃO DE DADOS
4.1 – Em consonância com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento do objeto do presente contrato, a pessoa física, LUCAS NASCIMENTO, poderá fazer a coleta, conservação e tratamento de dados do CONTRATANTE, o qual desde já dá o seu consentimento, sendo o MENTOR responsável pela devida proteção dos dados do CONTRATANTE que estiverem em seu poder.
4.2 – O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: gestão econômica e contábil, fiscal, administrativa, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos. Os dados armazenados e tratados poderão incluir nome, endereços, números de telefone, endereços de e-mails, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), passaporte, currículo profissional, profissão, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.
5. CLÁUSULA QUINTA: SOBRE O MENTOR
5.1 – O MENTOR possui Formação acadêmica no Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Estado de Goiás. Curso superior em Agrimensura. Aprovado em Diversos Concursos Públicos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – A plataforma de vendas não possui responsabilidade legal ou comercial relacionada a este contrato, sendo apenas um espaço de exposição de produtos e serviços contratados diretamente entre o cliente e o mentor.
6.1.1 – A atuação da plataforma se limita a fornecer um ambiente para a divulgação dos serviços do mentor, não estabelecendo qualquer vínculo comercial com o presente contrato entre o mentor e o contratante.
6.2 – A presente seção tem como finalidade esclarecer quaisquer eventuais dúvidas que possam surgir em relação à prestação da assessoria, através dos seguintes pontos:
a) ressaltar que o compromisso deste contrato é baseado no cumprimento da legislação em vigor, assegurando total transparência e veracidade das informações fornecidas aos clientes/consumidores;
b) deixar claro que o presente contrato não contém qualquer promessa aos clientes/consumidores, especialmente no que se refere à aprovação em qualquer etapa de concursos públicos. A promessa é que está sendo feita no presente contrato é a aprovação ou o dinheiro de volta.
c) reforçar que a assessoria oferecida não possui o propósito de englobar ou substituir atividades privativas de profissionais de saúde ou psicólogos, não sendo este o foco ou objeto do presente contrato. Nosso compromisso é fornecer orientação e suporte adequados dentro dos limites estabelecidos e de acordo com as diretrizes vigentes;
d) salientar a importância de os clientes/consumidores buscarem profissionais qualificados e especializados para demandas específicas relacionadas à saúde e ao bem-estar, evitando a substituição de tratamentos ou a utilização de orientações não embasadas cientificamente.
SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e o visitante das plataformas manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, com exclusão de qualquer outra, a eles não se aplicando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da Acesso Cursos, fica eleito o foro da cidade de Goiânia, Goiás.
SEÇÃO 11 – POLÍTICA DE COOKIES
Nesta política usamos o termo “cookies” para nos referirmos aos cookies e outras tecnologias similares cobertas pela Diretiva da União Europeia sobre privacidade em comunicações eletrônicas. Esta política se aplica a todos os sites e sistemas derivados dos produtos.
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